Carlos Chagas
08/07/2009 | 00:00
A HISTÓRIA ESCRITA PELOS PERDEDORES
Autoria: Carlos Chagas
07/07/2009 | 00:00
O SIGNO DOS QUATRO
Autoria: Carlos Chagas
06/07/2009 | 00:00
O PRESIDENTE LULA E A MINISTRA DILMA ROUSSEFF RESPONDERÃO NO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL POR PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA.
Autoria: Carlos Chagas
04/07/2009 | 00:00
O CALVÁRIO DO PT
Autoria: Carlos Chagas
03/07/2009 | 00:00
O RISCO DAS EXPLOSÕES INUSITADAS
Autoria: Carlos Chagas
02/07/2009 | 00:00
LULA CONQUISTA O SENADO
Autoria: Carlos Chagas
01/07/2009 | 00:00
QUE VÁ E NÃO VOLTE...
Autoria: Carlos Chagas
30/06/2009 | 00:00
ESCORREGADELAS EXTERNAS
Autoria: Carlos Chagas
29/06/2009 | 00:00
O ASSOMBRAÇÃO COM MEDO DO ESPELHO
Autoria: Carlos Chagas
27/06/2009 | 00:00
O TERCEIRO MANDATO TEM NOME
Autoria: Carlos Chagas
26/06/2009 | 00:00
A MONTANHA GEROU UM RATO
Autoria: Carlos Chagas
25/06/2009 | 00:00
A VINGANÇA CONTRA A NOTÍCIA
Autoria: Carlos Chagas
23/06/2009 | 00:00
PROBLEMA QUE SÓ NAPOLEÃO RESOLVE
Autoria: Carlos Chagas
22/06/2009 | 00:00
A SORTE VEM DAS PROFUNDEZAS
Autoria: Carlos Chagas
20/06/2009 | 00:00
GILMAR ATACA OUTRA VEZ
Autoria: Carlos Chagas
19/06/2009 | 00:00
QUÉRCIA ABRE O JOGO
Autoria: Carlos Chagas
18/06/2009 | 00:00
LULA EM CIMA DO MURO
Autoria: Carlos Chagas
17/06/2009 | 00:00
EXAGEROS INJUSTIFICÁVEIS
Autoria: Carlos Chagas
16/06/2009 | 00:00
MUDANÇAS NAS RELAÇÕES HUMANAS
Autoria: Carlos Chagas
15/06/2009 | 00:00
ENTRE A CONSOLIDAÇÃO E O IMPONDERÁVEL
Autoria: Carlos Chagas
12/06/2009 | 00:00
A DITADURA DEU FILHOTES
Autoria: Carlos Chagas
11/06/2009 | 00:00
PERDE ELEIÇÃO QUEM BATE EM ESTUDANTE
Autoria: Carlos Chagas
10/06/2009 | 00:00
DÁ COM A ESQUERDA, TIRA COM A DIREITA
Autoria: Carlos Chagas
09/06/2009 | 00:00
NEM A PAU, SEU JUVENAL
Autoria: Carlos Chagas
08/06/2009 | 00:00
OS CANDIDATOS DE GRANADA
Autoria: Carlos Chagas
05/06/2009 | 00:00
GUERRA É GUERRA
Autoria: Carlos Chagas
04/06/2009 | 00:00
PAPAI CHEGOU
Autoria: Carlos Chagas
03/06/2009 | 00:00
VAMOS VOTAR PELA SIMPATIA?
Autoria: Carlos Chagas
02/06/2009 | 00:00
O SUPREMO E A PRORROGAÇÃO
Autoria: Carlos Chagas
01/06/2009 | 00:00
O JOGO JÁ COMEÇOU
Autoria: Carlos Chagas
30/05/2009 | 00:00
SACO DE GATOS
Autoria: Carlos Chagas
29/05/2009 | 00:00
A MONTANHA GEROU UM RATO
Autoria: Carlos Chagas
28/05/2009 | 00:00
OS MILITARES BATERÃO CONTINÊNCIA
Autoria: Carlos Chagas
27/05/2009 | 00:00
TEM AZEITONA NESSA EMPADA?
Autoria: Carlos Chagas
26/05/2009 | 00:00
SINDICALISMO NAUFRAGADO
Autoria: Carlos Chagas
25/05/2009 | 00:00
REGULAMENTAR A CONSTITUIÇÃO?
Autoria: Carlos Chagas
23/05/2009 | 00:00
NÃO DÁ PARA ENQUADRAR JOSÉ SERRA
Autoria: Carlos Chagas
22/05/2009 | 00:00
O GATO COMEU
Autoria: Carlos Chagas
21/05/2009 | 00:00
O FATO NOVO E O FATO CONSUMADO
Autoria: Carlos Chagas
20/05/2009 | 00:00
POR CIMA DA CARNE SECA
Autoria: Carlos Chagas
19/05/2009 | 00:00
CONSELHOS INOPORTUNOS
Autoria: Carlos Chagas
18/05/2009 | 00:00
AS PRESAS E AS GARRAS DO LOBISOMEM
Autoria: Carlos Chagas
16/05/2009 | 00:00
O TERCEIRO MANDATO, DIFERENTE DOS DOIS ANTERIORES?
Autoria: Carlos Chagas
15/05/2009 | 00:00
SÓ FALTA EDITAR AS PARTIDAS DE FUTEBOL
Autoria: Carlos Chagas
14/05/2009 | 00:00
EM BRASÍLIA OU EM CHICAGO?
Autoria: Carlos Chagas
13/05/2009 | 00:00
QUANDO UM GRÃO DE AREIA VIRA UM PEDREGULHO
Autoria: Carlos Chagas
12/05/2009 | 00:00
MAIS UMA ETAPA VENCIDA
Autoria: Carlos Chagas
10/05/2009 | 00:00
A VERDADEIRA CAUSA DO AUMENTO DA CRIMINALIDADE ESTÁ NO AUMENTO DO DESEMPREGO.
Autoria: Carlos Chagas
09/05/2009 | 00:00
O SUJEITO DA ESQUINA É QUEM PAGA O SALÁRIO DELE
Autoria: Carlos Chagas
08/05/2009 | 00:00
A HORA DO ESCAMBO E DA BARGANHA
Autoria: Carlos Chagas
07/05/2009 | 00:00
“EU NÃO DISSE?”
Autoria: Carlos Chagas
06/05/2009 | 00:00
DA CHANTAGEM AO GOLPE
Autoria: Carlos Chagas
05/05/2009 | 00:00
O PRÓXIMO CHATO É O BISPO LUGO
Autoria: Carlos Chagas
04/05/2009 | 00:00
DE CARTER A AHMADINEJ, PROBLEMAS PARA LULA
Autoria: Carlos Chagas
02/05/2009 | 00:00
IMPRENSA: CRIADO UM VAZIO PERIGOSO
Autoria: Carlos Chagas
28/04/2009 | 19:00
SE PERDER O PMDB, LULA PERDE TUDO
Autoria: Carlos Chagas
28/04/2009 | 00:00
CANDIDATO ALTERNATIVO ELES TEM
Autoria: Carlos Chagas
27/04/2009 | 00:00
PROJEÇÕES FUTURAS
Autoria: Carlos Chagas
26/04/2009 | 00:00
DILMA PODE CHUTAR O PAU DA BARRACA
Autoria: Carlos Chagas
24/04/2009 | 00:00
O CORONEL CUSTER DO SUPREMO
Autoria: Carlos Chagas
23/04/2009 | 00:00
GERALDO ALCKMIN NO PODER?
Autoria: Carlos Chagas
22/04/2009 | 00:00
EMBOLOU O MEIO CAMPO
Autoria: Carlos Chagas
20/04/2009 | 00:00
UM DEVASTADOR SINCERO
Autoria: Carlos Chagas
19/04/2009 | 00:00
E O POVO, PARA ONDE VAI?
Autoria: Carlos Chagas
18/04/2009 | 00:00
NO PAÍS DO FAZ-DE-CONTA
Autoria: Carlos Chagas
17/04/2009 | 00:00
EXTINGUIR A FUNAI, NÃO, MAS ACORDÁ-LA, SIM
Autoria: Carlos Chagas
15/04/2009 | 18:05
CONGESTIONAMENTO NA PRAÇA DOS TRÊS PODERES
Autoria: Carlos Chagas
14/04/2009 | 17:35
MUROS JAMAIS FORAM SOLUÇÃO
Autoria: Carlos Chagas
13/04/2009 | 22:35
DA ARTE DE ENXUGAR GELO
Autoria: Carlos Chagas
13/04/2009 | 00:00
ENTUSIASMO OU DECEPÇÃO COM DILMA?
Autoria: Carlos Chagas
09/04/2009 | 14:35
ANTONIO LIMA NETO, EX-PRESIDENTE DO BANCO DO BRASIL, FOI DEMITIDO POR NÃO CUMPRIR DETERMINAÇÕES DO PRESIDENTE LULA. SE A MODA PEGA, METADE DO GOVERNO VAI PARA O ESPAÇO.
Autoria: Carlos Chagas
08/04/2009 | 19:20
SÓ AS ONGS LIGADAS AO MST DEVERIAM SER INVESTIGADAS? A MODA DO SENADO BEM QUE PODERIA PEGAR NO MINISTÉRIO PÚBLICO.
Autoria: Carlos Chagas
07/04/2009 | 20:40
ENCIUMADO COM OS ELOGIOS DO PRESIDENTE OBAMA AO PRESIDENTE LULA, O EX-PRESIDENTE FERNANDO HENRIQUE ATACA NOVAMENTE.
Autoria: Carlos Chagas
07/04/2009 | 00:00
OBAMA PÕE AS UNHAS DE FORA
Autoria: Carlos Chagas
06/04/2009 | 19:02
UM ATO DE INSÂNIA ACABA DE SER COMETIDO NO PLENÁRIO DO SENADO
Autoria: Carlos Chagas
06/04/2009 | 00:00
ABOMINÁVEL MUNDO NOVO
Autoria: Carlos Chagas
05/04/2009 | 00:00
EM LONDRES, OS VINTE VIRARAM VINTE E NOVE E ENCENARAM PARA O MUNDO UM FALSO FESTIVAL DE SORRISOS.
Autoria: Carlos Chagas
03/04/2009 | 20:30
DA ARTE DE "TRIPLIPENSAR"
Autoria: Carlos Chagas
02/04/2009 | 20:45
O HOMEM MAIS POPULAR DO PLANETA
Autoria: Carlos Chagas
01/04/2009 | 20:00
EM DEFESA DO DIPLOMA
Autoria: Carlos Chagas
30/03/2009 | 20:10
ARMAÇÃO ABOMINÁVEL
Autoria: Carlos Chagas
30/03/2009 | 16:30
SEM JAMAIS ATINGIR AS EMPRESAS
Autoria: Carlos Chagas
29/03/2009 | 00:00
A BLINDAGEM DOS COVARDES
Autoria: Carlos Chagas
28/03/2009 | 00:00
O “AMIGO DA ONÇA” CONTRA AÉCIO NEVES
Autoria: Carlos Chagas
26/03/2009 | 19:00
POR QUE SÓ O CONGRESSO, COMO ALVO?
Autoria: Carlos Chagas
25/03/2009 | 19:14
PARA NÃO FAZER NADA, MELHOR NÃO IR
Autoria: Carlos Chagas
22/03/2009 | 00:00
CABE TODO MUNDO?
Autoria: Carlos Chagas
19/03/2009 | 22:00
A FORÇA DOS RÉUS OU O PAÍS DE CABEÇA PARA BAIXO
Autoria: Carlos Chagas
18/03/2009 | 20:00
RUIM COM ELE, PIOR SEM ELE
Autoria: Carlos Chagas
17/03/2009 | 00:00
FESTA DE ARROMBA
Autoria: Carlos Chagas
15/03/2009 | 22:40
A “QUÍMICA” ENTRE LULA E OBAMA PARECE ÓTIMA, MAS QUANTO À “FÍSICA”, HOUVE RESULTADOS?
Autoria: Carlos Chagas
14/03/2009 | 21:30
POPULARIDADE E SUCESSÃO: REALIDADES QUE SE ENTRELAÇAM
Autoria: Carlos Chagas
13/03/2009 | 20:50
O EFEITO DOMINÓ
Autoria: Carlos Chagas
12/03/2009 | 20:20
OS MESMOS PRIVILEGIADOS DE SEMPRE
Autoria: Carlos Chagas
12/03/2009 | 00:00
A FARSA DA TERCEIRIZAÇÃO
Autoria: Carlos Chagas
10/03/2009 | 00:00
A CAUSA DO AUMENTO DO CRIME
Autoria: Carlos Chagas
09/03/2009 | 00:00
A JAULA, PARA OS ANIMAIS
Autoria: Carlos Chagas
09/03/2009 | 00:00
BERZOINI CONTESTA LULA POR PRECIPITAÇÃO AO LANÇAR DILMA
Autoria: Carlos Chagas
08/03/2009 | 00:00
AMAZÔNIA À VENDA
Autoria: Carlos Chagas
06/03/2009 | 19:00
ENTRE EXPLICAR E CONFUNDIR
Autoria: Carlos Chagas
05/03/2009 | 19:00
DEIXEM O HOMEM EM PAZ
Autoria: Carlos Chagas
04/03/2009 | 19:10
CORRUPÇÃO E IMPUNIDADE
Autoria: Carlos Chagas
03/03/2009 | 20:00
NÃO É APENAS NO BRASIL QUE ACONTECEM COISAS QUE NÃO DÁ PARA ENTENDER
Autoria: Carlos Chagas
03/03/2009 | 00:00
ANOMALIAS DEVEM SER SUPRIMIDAS, JAMAIS ACEITAS
Autoria: Carlos Chagas
01/03/2009 | 00:00
A FALTA DE VOLTAIRE FAZ
Autoria: Carlos Chagas
28/02/2009 | 00:00
DILMA SEM VICE DEFINIDO
Autoria: Carlos Chagas
27/02/2009 | 00:00
SOBRE A IMPOTÉNCIA GOVERNAMENTAL
Autoria: Carlos Chagas
26/02/2009 | 13:20
OS BENEFICIÁRIOS
Autoria: Carlos Chagas
25/02/2009 | 00:00
O PT CHEGA À ENCRUZILHADA DEFINITIVA: OU VOLTA A MOBILIZAR SUA INTELECTUALIDADE, DEFININDO NOVOS RUMOS, OU DESAPARECE.
Autoria: Carlos Chagas
23/02/2009 | 00:00
O PRESIDENTE LULA ADMITIU NÃO SABER ENFRENTAR UM FALSO XEQUE-MATE VIBRADO PELAS MEGA-EMPRESAS. PARECE QUE DESAPRENDEU DE JOGAR XADREZ.
Autoria: Carlos Chagas
22/02/2009 | 00:00
DE SARGENTO A GENERAL EM POUCO TEMPO
Autoria: Carlos Chagas
21/02/2009 | 00:00
DE ONDE VEM TANTO DINHEIRO?
Autoria: Carlos Chagas
19/02/2009 | 00:00
PADRES ACONSELHANDO NOIVOS
Autoria: Carlos Chagas
17/02/2009 | 19:10
A NEGAÇÃO DO ESTADO DE DIREITO
Autoria: Carlos Chagas
16/02/2009 | 19:05
NA PIOR HORA
Autoria: Carlos Chagas
16/02/2009 | 10:10
SE NÃO É CAMPANHA, PARECE...
Autoria: Carlos Chagas
13/02/2009 | 12:27
UM OBAMA BRASILEIRO?
Autoria: Carlos Chagas
13/02/2009 | 12:27
AS FANTASIAS DESTE CARNAVAL
Autoria: Carlos Chagas
13/02/2009 | 12:27
SEM CARTOLA DE MÁGICO, MAS...
Autoria: Carlos Chagas
12/02/2009 | 15:25
LOGO, A REVOGAÇÃO DA LEI ÁUREA
Autoria: Carlos Chagas
10/02/2009 | 22:22
NAVEGANDO NO MAR DA IMPUNIDADE
Autoria: Carlos Chagas
10/02/2009 | 00:30
O CASTELO ERA UM CASSINO
Autoria: Carlos Chagas
09/02/2009 | 12:28
PODEROSO, MAS NO JARDIM ZOOLÓGICO
Autoria: Carlos Chagas
08/02/2009 | 08:15
TODOS OS BANDIDOS NAS RUAS
Autoria: Carlos Chagas
06/02/2009 | 19:45
O CASTELO DA CINDERELA
Autoria: Carlos Chagas
05/02/2009 | 20:45
O EXEMPLO AGORA VEM DE CIMA
Autoria: Carlos Chagas
04/02/2009 | 20:20
O GRITO ESCONDIDO NA GARGANTA
Autoria: Carlos Chagas
03/02/2009 | 19:20
A REBELIÃO DAS MASSAS
Autoria: Carlos Chagas
03/02/2009 | 10:05
O PRESIDENTE LULA EM SINUCA
Autoria: Carlos Chagas
30/01/2009 | 10:50
A GOELA ABERTA DOS QUE QUEREM TUDO
Autoria: Carlos Chagas
29/01/2009 | 10:00
A CRIMINALIDADE VAI AUMENTAR
Autoria: Carlos Chagas
28/01/2009 | 10:58
O PROBLEMA É DO SUCESSOR...
Autoria: Carlos Chagas
26/01/2009 | 17:48
FALTAM MURROS NA MESA
Autoria: Carlos Chagas
IMPRENSA: CRIADO UM VAZIO PERIGOSO
Decide o Supremo Tribunal Federal que não vale mais a Lei de Imprensa, imposta ao Congresso em fevereiro de 1967 pelo primeiro presidente do regime militar, marechal Humberto Castello Branco. Com todo o respeito, a mais alta corte nacional de justiça enxugou gelo, desnecessariamente tirado da geladeira do deputado Miro Teixeira, autor da consulta.Porque a Lei de Imprensa, naqueles artigos que tinha de ditatoriais, execráveis e abomináveis, já estava revogada desde a Constituição de 1988. O princípio é elementar, qualquer estudante do primeiro ano da Faculdade de Direito sabe que a lei maior elimina a lei menor, naquilo que colidem. Práticas de censura, de punir opiniões expressas pelos meios de comunicação sob o pretexto de indisporem o povo com as autoridades, de proibir a entrada no país de publicações estrangeiras e tanto lixo a mais já não valiam, desde que promulgada a nova carta.
Dentro dessas contradições que marcam as ditaduras, porém, a Lei de Imprensa também preceituava princípios de liberdade. Definia e regulamentava crimes contra a honra, como calúnia, difamação e injúria. Assegurava o direito de resposta, proibia estrangeiros de ser proprietários de órgãos da nossa imprensa escrita e eletrônica, até mesmo impedia a celebração de contratos de assistência técnica com empresas de outros países, artifício que no passado foi responsável pela ascensão da maior rede de televisão do país.
E agora, revogada por inteiro a Lei de Imprensa? É verdade que nossa prolixa Constituição incluiu em seu texto montes de afirmações libertárias. Mesmo assim, em termos de mídia, abre-se o vazio no campo da lei ordinária, cuja missão é detalhar os princípios constitucionais.
Diante de qualquer processo, juizes de primeira instância tem reconhecido a caducidade dos artigos ditatoriais e a prevalência apenas dos artigos democráticos, na agora defunta Lei de Imprensa. Como decidir novos conflitos em torno do direito de resposta? Ótimo para quem abusa, péssimo para quem se vê injustamente atacado.
Dizem muitos que toda essa confusão deve ser creditada ao Congresso, que pelo menos desde 1988 deveria ter atualizado a Lei de Imprensa ou até elaborado outra. Até hoje nem Câmara nem Senado encontraram coragem de pôr a mão nessa caixa de marimbondo, porque nenhum parlamentar arrisca-se a ficar mal com os barões da mídia. E certamente ficariam, caso aprovassem uma nova lei, tendo em vista que a Constituição dispõe como obrigação a defesa do cidadão e da família contra os excessos da programação de rádio e televisão. Nada de censura, que é proibida, mas, infere-se, punição a posteriori para abusos que todos os dias as telinhas apresentam, desde a pornografia à indução aos tóxicos. Até hoje, nada.
Os otimistas entendem que o Judiciário acaba de revogar toda a Lei de Imprensa para obrigar o Legislativo a tomar coragem e cumprir o seu dever, votando outra, agora moderna, adaptada aos novos tempos, libertária em sua totalidade mas dura na punição das baixarias. Pode ser que sim, ainda que os tribunais superiores tenham demonstrado, há tempos, inclinação para substituir e atropelar o Congresso, legislando em seu lugar.
A situação é fascinante, a começar pela questão maior: devemos ou não dispor de uma Lei de Imprensa? As opiniões se dividem desde Guttemberg. Existem ditaduras que não tem, como democracias que tem. Os povos de origem saxônica, fora as exceções,costumam não ter. Os de origem latina, ainda com as ressalvas, costumam ter.
Nossa tradição é pela existência de leis especiais para os meios de comunicação, muito antes deles serem chamados assim. O primeiro dispositivo foi de D. João VI, ainda Príncipe Regente, proibindo a entrada no Brasil do “Correio Braziliense”. Alternaram-se, com os séculos, leis de censura e de liberdade, até que em 1967 veio a última, em parte celerada, em parte democrática, quer dizer, ditatorial no todo. Revogada, deixa lacunas que logo começarão a gerar problemas legais, caso Câmara e Senado não tomem vergonha e votem logo uma lei moderna.
A discussão mais importante continua. Sustentam os defensores da existência da Lei de Imprensa que um abuso praticado no botequim, como caluniar alguém, tem efeito limitado. Saberão daquela ofensa à honra de determinado cidadão apenas os que tomavam cerveja ao lado do caluniador. Já a calúnia feita através dos jornais, revistas, rádio e televisões atingirá um universo milhares de vezes maior. Por isso, o abuso precisaria ser punido por lei especial, mais drástica, como são as leis de imprensa.
Já os adversários replicam com argumento igualmente digno de atenção. Se um médico esquece a tesoura na barriga do doente operado, vai ser processado pelo Código Penal, a lei geral. Se um engenheiro constrói uma ponte com material podre, Código Penal nele. Até se um padeiro bota formicida e não farinha no pão, a mesma coisa. Inexistem leis especiais para padeiros, engenheiros e médicos. Porque, então, para jornalistas? Se o mal causado pela imprensa é maior do que o praticado no botequim, bastaria incluir no Código Penal parágrafos específicos, aumentando a pena dos condenados pelos mesmos crimes de calúnia, difamação e injúria, só que cometidos através dos meios de comunicação de massa. Uma centena de outras situações poderiam enquadrar-se nessa ressalva, como revelar segredos de estado ou criar pânico no sistema financeiro, não no botequim, mas para toda a torcida do Flamengo. Trata-se de questões de grau, prescindindo de uma lei especial.
Dentro de quinhentos ou mil anos a Humanidade terá resolvido o problema, valendo repetir apenas que ditaduras podem não ter leis de imprensa, e democracias, ter, sem que sua existência defina regimes políticos.
Em suma, a palavra agora está com o Congresso, que deve agir rapidamente antes que outros poderes metam a colher na panela do fogão alheio. Quem sabe o deputado Miro Teixeira, responsável pela dúvida, já disponha de um anteprojeto de nova Lei de Imprensa para propor a seus colegas?